algodao_bahia
03/03/2021 09:29 • Notícias
Projeto amplia até 2022 adesão ao CAR

O Projeto de Lei 36/21 prorrogou, até o dia 31 de dezembro de 2022, o prazo para que pequenos produtores rurais possam se inscrever no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ter direito aos benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Segundo o Código Florestal vigente, após diversas prorrogações, o prazo para proprietários e possuidores dos imóveis rurais se inscreverem no CAR e acessarem os benefícios do PRA se encerrou em 31 de dezembro de 2020.

"A extensão do prazo é importante, levando em consideração que estamos vindo de ano difícil com a pandemia. Agora é necessário o produtor de algodão se atentar aos prazos para não correr riscos. Os produtores rurais que não conseguirem o cadastro terão penalidades, inclusive serão limitados na busca de crédito", explica o diretor da Ampasul, Adão Hoffmann.

A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.
Entretanto, só terão direito aos benefícios do PRA (Programa de Regularização Ambiental - Art. 59) os proprietários que realizaram o cadastro no CAR até o dia 31 de dezembro do ano passado (2020).

Atendendo a esse requisito (Inscrito no CAR antes de 31/12/2020), o proprietário terá até 31/12/2022 (2 anos) para aderir ao PRA estadual, ou nacional caso o estado não tenha regulamentado o seu PRA específico.